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DATA |
EMENTA |
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DECRETO Nº 09, DE 05 DE JANEIRO DE 2024. |
Regulamenta os procedimentos de contratação direta - dispensa, em sua forma eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Canápolis-MG. |
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DECRETO Nº 08, DE 05 DE JANEIRO DE 2024. |
Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas dos órgãos e estruturas no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Canápolis-MG, nas categorias de qualidade comum e de luxo. |
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DECRETO Nº 07, DE 05 DE JANEIRO DE 2024. |
Regulamenta o catálogo de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Canápolis-MG. |
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DECRETO Nº 06, DE 05 DE JANEIRO DE 2024. |
Dispõe sobre os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisórios e definitivos dos objetos dos contratos administrativos da Lei Federal nº 14.133/2021. |
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DECRETO Nº 05, DE 05 DE JANEIRO DE 2024. |
Regulamenta o Procedimento Auxiliar Sistema de Registro de Preços, disposto no art. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Canápolis-MG |
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DECRETO Nº 04, DE 05 DE JANEIRO DE 2024. |
Regulamenta sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para aquisição de bens, contratação de serviços e obras no âmbito da Câmara Municipal de Canápolis-MG. |
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DECRETO Nº 03, DE 05 DE JANEIRO DE 2024. |
Regulamenta sobre a governança nas contratações públicas no âmbito da Câmara Municipal de Cnápolis-MG. |
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DECRETO Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2024 |
Regulamenta o Plano Anual de Contratação (PAC-M) no âmbito da Câmara Municipal de Canápolis-MG. |
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DECRETO Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2024 |
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos. |
