Os Projetos de Resolução são proposições legislativas destinadas a disciplinar assuntos de competência exclusiva do Poder Legislativo, relacionados à sua organização interna, funcionamento administrativo e procedimentos regimentais.

Por meio das resoluções, são estabelecidas normas que não dependem de sanção do Poder Executivo, como alterações no Regimento Interno, criação de comissões especiais, definição de regras administrativas e outras matérias internas da Câmara Municipal.

Após apresentados, os projetos de resolução passam por análise técnica, discussão e votação em plenário. Quando aprovados, são promulgados pela Mesa Diretora e produzem efeitos jurídicos no âmbito do Poder Legislativo.

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