| ARQUIVO |
LEI |
EMENTA |
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Lei Nº 2.912 de 2023 |
REVOGA A LEI 2.859-2023 POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
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Lei Nº 2.911 de 2023 |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 2.823/2022 E 2.853/2023 NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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Lei Nº 2.910 de 2023 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL N.º 2.449/2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. |
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Lei Nº 2.909 de 2023 |
INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.908 de 2023 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS – MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.907 de 2023 |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CESSÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG, PARA PRESTAR SERVIÇOS EM CARÁTER TRANSITÓRIO PARA PARTICULARES E ENTIDADES PÚBLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Nº 2.906 de 2023 |
REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CESSÃO MAQUINÁRIOS |
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Lei Nº 2.905 de 2023 |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - FRANCISCA CHAGAS DE ARAÚJO |
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Lei Nº 2.904 de 2023 |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - JOANA DARC MENEZES TOMAZ |
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Lei Nº 2.903 de 2023 |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - GILDETE PEREIRA DA SILVA |
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Lei Nº 2.902 de 2023 |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - FRANCINEIDE APARECIDA NETO |
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Lei Nº 2.901 de 2023 |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - GENILSON PAULO DE SOUSA |
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Lei Nº 2.900 de 2023 |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - JUSCELIA DA SILVA |
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Lei Nº 2.899 de 2023 |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - NEUZA MARIA SILVA PINHEIRO |
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Lei Nº 2.898 de 2023 |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - CARMELITA GOMES DA COSTA |
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Lei Nº 2.897 de 2023 |
SONIA FERREIRA DOS SANTOS - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 |
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Lei Nº 2.896 de 2023 |
SELISMONE DE SOUZA - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CANÁPOLIS-MG - LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 |
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Lei Nº 2.895 de 2023 |
JULIENE CONCEIÇÃO COSTA - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 |
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Lei Nº 2.894 de 2023 |
ANALETE AMORIM - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 |
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Lei Nº 2.893 de 2023 |
JOVIANO PEREIRA DE MEDEIROS - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 |
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Lei Nº 2.892 de 2023 |
WELLINGTON CAMPOS SILVA - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 |
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Lei Nº 2.891 de 2023 |
DIVINO BENEDITO DE AMORIM - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 |
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Lei Nº 2.890 de 2023 |
LINDAMAR DA SILVA - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 |
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Lei Nº 2.889 de 2023 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO ASSEMBLEIA DE DEUS MADUREIRA DE CANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei Nº 2.888 de 2023 |
WELLINGTON FERREIRA DE MORAIS - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824-2022 |
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Lei Nº 2.887 de 2023 |
DOVAIR DOMINGOS DE FARIA - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824-2022 |
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Lei Nº 2.886 de 2023 |
CARLOS CESAR MEDEIROS - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824-2022 |
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Lei Nº 2.885 de 2023 |
MARIA DA GUIA PEREIRA - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824-2022 |
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Lei Nº 2.884 de 2023 |
WERLEN RODRIGUES GOMES - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824-2022 |
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Lei Nº 2.883 de 2023 |
NILDA MARIA VIEIRA - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824-2022 |
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Lei Nº 2.882 de 2023 |
MARIA LÚCIA SOARES - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824-2022 |
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Lei Nº 2.881 de 2023 |
EDÉSIO MENDES SILVA - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824-2022 |
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Lei Nº 2.880 de 2023 |
ELAINE REIJANE COSTA - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824-2022 |
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Lei Nº 2.879 de 2023 |
CELSO ALVES DA SILVA JUNIOR - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824-2022 |
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Lei Nº 2.878 de 2023 |
QUÉDIMA DA SILVA RIBEIRO - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824-2022 |
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Lei Nº 2.877 de 2023 |
ROSELI BISPO DOS SANTOS - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824-2022 |
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Lei Nº 2.876 de 2023 |
LUIZ ROBERTO DE FREITAS - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.875 de 2023 |
SEBASTIÃO NUNES DE OLIVEIRA - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.874 de 2023 |
FRANCINALDO PEREIRA DE SOUZA - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824-2022 |
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Lei Nº 2.873 de 2023 |
SERGIO BARBOSA DOS SANTOS - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.872 de 2023 |
KELLE CRISTINA COSTA - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.871 de 2023 |
SUÊNIA GONÇALVES DOS SANTOS - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.870 de 2023 |
MARIA HELENA DA SILVA - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.869 de 2023 |
GISLAINE GOUVEIA FIGUEIRA - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.868 de 2023 |
CÍCERO EULÂMPIO ALVES - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.867 de 2023 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.866 de 2023 |
ABONA O SERVIDOR PÚBLICO COM FOLGA NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.865 de 2023 |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Nº 2.864 de 2023 |
ALTERA O LIMITE DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA DOIS POR CENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. |
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Lei Nº 2.863 de 2023 |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.º2.823-2022, 2.852-2023 E 2.853-2023 NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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Lei Nº 2.862 de 2023 |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR CUMPRIMENTO DAS METAS E INDICADORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SES/MG N. 8.428/2022, A SER PAGA AO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO ATUANTE NO “PROGRAMA FARMÁCIA DE MINAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.861 de 2023 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE BAIXA DE ENCARGO ESTABELECIDO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.860 de 2023 |
ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG. |
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Lei Nº 2.859 de 2023 |
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO NORTE – CISTRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.858 de 2023 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.823/2022 |
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Lei Nº 2.857 de 2023 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A FIRMAR ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CULTURA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023.” |
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Lei Nº 2.856 de 2023 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.823/2022 |
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Lei Nº 2.855 de 2023 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A FIRMAR ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO COM O ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS JOÃO PEDRO VALADÃO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023 |
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Lei Nº 2.854 de 2023 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO “PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIA ACOLHEDORA”. |
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Lei Nº 2.853 de 2023 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.823/2022 |
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Lei Nº 2.852 de 2023 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023 |
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Lei Nº 2.851 de 2023 |
DESAFETA IMÓVEL DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, TRANSFERE-A PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.850 de 2023 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.494-2014 |
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Lei Nº 2.849 de 2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127-2022, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.848 de 2023 |
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL ABRINDO AS PORTEIRAS E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CANÁPOLIS-MG PARA SUA EXECUÇÃO |
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Lei Nº 2.847 de 2023 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.823-2022. |
|
Lei Nº 2.846 de 2023 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023 |
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Lei Nº 2.845 de 2023 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
Lei Nº 2.844 de 2023 |
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DAS DESPESAS COM VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS – MG, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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Lei Nº 2.843 de 2023 |
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
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Lei Nº 2.842 de 2023 |
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05 DE MAIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
Lei Nº 2.841 de 2023 |
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, AOS DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.840 de 2023 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
Lei Nº 2.839 de 2023 |
ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG |
|
Lei Nº 2.838 de 2023 |
AUTORIZA A CESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DA XXII EXPOCAN AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CANÁPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.837 de 2023 |
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. |
|
Lei Nº 2.836 de 2023 |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
Lei Nº 2.835 de 2023 |
INSTITUI LIMITE MÁXIMO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS – MG |
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Lei Nº 2.834 de 2023 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.832-2023 NA FORMA QUE ESPECIFICA |
|
Lei Nº 2.833 de 2023 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2023 |
|
Lei Nº 2.832 de 2023 |
ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
Lei Nº 2.831 de 2023 |
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
Lei Nº 2.830 de 2023 |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2023) DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.829 de 2023 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
Lei Nº 2.828 de 2023 |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR DECANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
Lei Nº 2.827 de 2023 |
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS |
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Lei Nº 2.826 de 2023 |
ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG |
| ARQUIVO |
LEI |
EMENTA |
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Lei Nº 2.825 de 2022 |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FOLHA DEZEMBRO E CUSTEIO FESTIVIDADE RÉVELLION 2023 |
|
Lei Nº 2.824 de 2022 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
Lei Nº 2.823 de 2022 |
INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
Lei Nº 2.822 de 2022 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS – MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
Lei Nº 2.821 de 2022 |
REGULAMENTA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S E PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG |
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Lei Nº 2.820 de 2022 |
FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS ATRAVÉS DO SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO -PIX |
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Lei Nº 2.819 de 2022 |
ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.173-2008 NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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Lei Nº 2.818 de 2022 |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.817 de 2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022 - MESAS INTERATIVAS, CESTAS BÁSICAS E GÁS DE COZINHA |
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Lei Nº 2.816 de 2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022. |
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Lei Nº 2.815 de 2022 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.800/2022. |
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Lei Nº 2.814 de 2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 - FOLHA DE PAGAMENTO NOVEMBRO 2022 |
|
Lei Nº 2.813 de 2022 |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NATAL PREMIADO |
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Lei Nº 2.812 de 2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A RECEBER EM DOAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.811 de 2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG A DOAR BEM IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Nº 2.810 de 2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022 - CESTAS BÁSICAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E FESTA DA CONGADA |
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Lei Nº 2.809 de 2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022 - TRANSPORTE ESCOLAR |
|
Lei Nº 2.808 de 2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022 - FOLHA DE PAGAMENTO OUTUBRO 2022 |
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Lei Nº 2.807 de 2022 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO MÃOS AMIGAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CANÁPOLIS - AMA CANÁPOLIS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.806 de 2022 |
PROMOVE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1° E 2º DA LEI MUNICIPAL N° 2.793 DE 02 DE AGOSTO DE 2022 |
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Lei Nº 2.805 de 2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022 - FOLHA DE PAGAMENTO SETEMBRO |
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Lei Nº 2.804 de 2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022 |
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Lei Nº 2.803 de 2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022 |
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Lei Nº 2.802 de 2022 |
ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANÁPOLIS-MG, MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO |
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Lei Nº 2.801 de 2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A CELEBRAR TERMO ASSOCIATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DO TRIÂNGULO – IGR ROTA DO TRIÂNGULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.800 de 2022 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.764-2021 E LEI MUNICIPAL N.º 2.779-2022. |
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Lei Nº 2.799 de 2022 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022 |
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Lei Nº 2.798 de 2022 |
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – AMVAP SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.797 de 2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022. |
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Lei Nº 2.796 de 2022 |
ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 12 DA LEI N° 2.744-2021 E NO CAPUT DO ARTIGO 5° DA LEI N° 2.767-2021 |
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Lei Nº 2.795 de 2022 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CANINOS E FELINOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS |
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Lei Nº 2.794 de 2022 |
DENOMINA CASA DE CULTURA JOÃO BATISTA DE LIMA “JOÃO NÓ” A CASA DE CULTURA MUNICIPAL DA CIDADE DE CANÁPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.793 de 2022 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO QUE ESPECÍFICA. |
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Lei Nº 2.792 de 2022 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.764/2021 |
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Lei Nº 2.791 de 2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022 |
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Lei Nº 2.790 de 2022 |
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS |
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Lei Nº 2.789 de 2022 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.788 de 2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022. |
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Lei Nº 2.787 de 2022 |
DENOMINA ANFITEATRO JÚLIO CESAR DE FREITAS O ANFITEATRO MUNICIPAL LOCALIZADO NO PARQUE DA CACHOEIRA, NA CIDADE DE CANÁPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Nº 2.786 de 2022 |
DISPÕE SOBRE O PATROCÍNIO DE UNIFORMES PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, POR EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.785 de 2022 |
ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, ART.12 LEI Nº2744-2021, E O CAPUT DO ART.5° DA LEI Nº2761-2021 |
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Lei Nº 2.784 de 2022 |
AUTORIZA A CESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DA XXI EXPOCAN AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CANÁPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.783 de 2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022 |
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Lei Nº 2.782 de 2022 |
CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO BASE DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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Lei Nº 2.781 de 2022 |
RECONHECE O DIA 09 DE JULHO COMO SENDO O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADES DE RISCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10º DA LEI FEDERAL Nº 10.826 DE 2003 |
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Lei Nº 2.780 de 2022 |
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |
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Lei Nº 2.779 de 2022 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.764/2021 |
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Lei Nº 2.778 de 2022 |
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DUDA DOJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.777 de 2022 |
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO A ENTIDADE CASA DA SOPA CHICO XAVIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.776 de 2022 |
INSTITUI O PROGRAMA PREFEITURA NO BAIRRO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.775 de 2022 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANÁPOLIS, VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.774 de 2022 |
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.773 de 2022 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL N.º 2.449/2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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Lei Nº 2.772 de 2022 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.764/2021 |
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Lei Nº 2.771 de 2022 |
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMBATE AO CÂNCER DE MONTE ALEGRE DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.770 de 2022 |
PROMOVE ALTERAÇÃO NO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 2.496 DE 11 DE ABRIL DE 2014 |
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Lei Nº 2.769 de 2022 |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2022) DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 2.768 de 2022 |
ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG. |
